Senado aprova o PLC 116 sem alterações

 

Depois de quatro anos de tramitação no Congresso Nacional, os senadores enfim aprovaram o PLC 116, que abre o mercado de TV por assinatura à entrada das teles e cria cotas de conteúdo nacional. O projeto agora segue para sanção presidencial. A oposição apresentou diversas emendas ao projeto, mas o governo conseguiu fazer com que apenas uma delas, a emenda 16, fosse aceita e votada pelo Plenário. Ela, porém, acabou sendo rejeitada.
A emenda 16, do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), propunha a supressão dos artigos 9 e 12 e seus parágrafos únicos; e dos artigos 15, 26, 36 e todos os seus parágrafos. Essa emenda visava justamente suprimir do texto toda a parte relativa à criação de cotas de conteúdo e às novas atribuições da Ancine, consideradas inconstitucionais pelos parlamentares do DEM e do PSDB. A emenda 16, entretanto, foi rejeitada por 33 votos contra 24. Vale lembrar, se houvesse alguma substituição, o projeto voltaria para a Câmara dos Deputados e dificilmente seria aprovado, como observou o senador Marcelo Crivela (PRB/RJ). 

Inconstitucionalidade

Em discurso os senadores da oposição alegaram a inconstitucionalidade das novas atribuições da Ancine. O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) declarou, inclusive, que o seu partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF, ação que também poderá ser subscrita pelo PSDB. Para os parlamentares da oposição, as cotas de conteúdo representam a volta da censura prévia e não um estímulo à produção nacional independente, como sustenta o governo.
“Não cabe a nós, mandatários dos cidadãos brasileiros, estabelecer restrições ao direito dos assinantes de TV a cabo de assistir àquilo que eles acham conveniente. Nem à Ancine dizer o que é e o que eles devem assistir no horário nobre”, disse o senador Aloizio Nunes Ferreira (PSDB/SP). O senador acrescentou ainda que houve um “açodamento” do Senado para a aprovação da matéria e que ela deveria ter sido debatida pela Comissão de Constituição e Justiça.
A oposição diz que a Ancine é uma autarquia especial e a alteração das suas atribuições deve ser proposta em projeto de lei do Executivo e não do Lesgislativo, como é o caso. O senador Alvaro Dias (PMDB/PR) e Demóstenes Torres (DEM/GO) disseram que o STF tem jurisprudência pela inconstitucionalidade de matérias como essa. 

Censura

O senador Marcelo Crivela (PRB/RJ) ainda criticou o estabelecimento do teto de 25% de espaço para veiculação de publicidade na programação da TV por assinatura, o mesmo adotado na TV aberta. Segundo ele, a medida fará com que a TV aberta perca propaganda, já que os anunciantes precisariam direcionar a verba da TV aberta para a TV por assinatura, na sua visão. “A TV aberta, que é a que os brasileiros assistem, vai perder propaganda. Recebi ligação do presidente da Band com essa preocupação. Além disso, estamos criando uma censura implícita. Preservar a cultura nacional é intensão de todos, mas não podemos possibilitar a volta da censura”.
Do lado do governo, além da exposição do relator Walter Pinheiro (PT/BA), houve poucas manifestações, uma vez que havia acordo entre as lideranças dos partidos para a aprovação da matéria. Na defesa da posição do governo, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) argumentou que diversos países do mundo desenvolvido utilizam políticas de cotas para incentivar a sua produção cultural.