O parecer foi solicitado pela conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, que está à frente do processo que analisa no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) do "ato de concentração" que resultará na joint venture das três redes. O tribunal do Cade deverá julgar o caso até abril, e o parecer poderá ter peso decisivo. A joint venture das três emissoras já foi aprovada pela Superintendência-Geral do Cade, mas a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) e as operadoras Sky e Claro recorreram.
A conselheira pediu o parecer porque, em recursos, ABTA, Claro e Sky argumentaram que a cobrança pelo sinal de TV aberta digital, como querem SBT, Record e SBT, seria ilegal, "por se tratar de serviço público de titularidade da União delegável a particulares por meio de concessão ou permissão outorgada na forma da lei". Ou seja, por serem concessões públicas, as TVs abertas não poderiam cobrar por seus sinais.
(As operadoras também afirmam que a nova empresa fortalecerá as três emissoras, que deverão cobrar "preços abusivos" por seus sinais, já que negociarão em conjunto, mas isso não foi analisado pela AGU).
Para Rodrigo Abreu Belon Fernandes, autor do parecer, o questionamento da legalidade da cobrança do sinal de TV aberta na TV por assinatura não se sustenta. Ele lembra que a lei 12.845/2011, que atualizou as regras do serviço de TV paga, prevê que o sinal analógico das redes abertas continuará sendo gratuito, mas o digital poderá ser negociado. A lei diz que as emissoras poderão ofertar seus sinais digitais "de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes".
Por "condições comerciais", entende-se negociação, cobrança. Na falta de acordo, as emissoras poderão impedir a distribuição de seus sinais pelas operadoras ou exigir que elas os distribuam gratuitamente. Se a lei prevê negociação de preços entre TVs e operadoras, "ilegalidade formal não há", conclui o parecer de Fernandes. O procurador lembra ainda que a Rede Globo já cobra por seus sinais digitais, "o que é ao menos um indicativo de existência de um mercado em potencial".
Rede Globo se omite
O Cade pediu às programadoras, operadoras e emissoras que se posicionassem sobre a joint venture de SBT, Record e RedeTV!. A Fox, por exemplo, enviou ofício afirmando que "entende como negativo o efeito que a formação" da empresa terá sobre o mercado, porque permitirá que as três emissoras "imponham as condições comerciais que desejarem, ao negociar em bloco com as operadoras de TV por assinatura a distribuição de três canais importantes de TV aberta" - juntas, SBT, Record e RedeTV! têm 17% da audiência de toda a TV paga.
No documento, a Fox se diz "preocupada com a possibilidade de aumento no custo final dos pacotes" aos assinantes, o que poderia limitar o crescimento do mercado.
Já a Globo, apesar de ter pequena participação na Sky e na Net, foi omissa ao ser questionada se a joint venture seria prejudicial ao mercado de TV paga e qual seria seu impacto sobre as receitas de publicidade em geral. "A TV Globo não possui elementos para avaliar o efeito do mercado de dois lados sobre o poder de mercado da joint venture", argumentou mais de uma vez em ofício ao Cade. A emissora ainda defendeu a legalidade da cobrança do sinal, até porque já a pratica.
Outro lado
Em petição enviada ao Cade na última terça (26), os advogados contratados por SBT, Record e RedeTV! defenderam as redes dos recentes ataques recebidos no órgão federal por parte das operadoras e programadoras. Afirmaram que "operação pretendida [constituição de uma empresa para vender sinais de TV aberta] não suscita riscos de exercício abusivo de poder de mercado" e que as receitas que as três redes terão se "converterão em ganhos expressivos ao consumidor", porque serão investidas em conteúdo, "inclusive potencialmente na oferta de novos canais para TV por assinatura", e em tecnologia.
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