Para Ministério Público Federal, TV Globo e Clube dos Treze não fizeram cartel

O processo de investigação por formação de cartel envolvendo as emissoras de TV e os principais clubes de futebol do país, organizados no Clube dos Treze e Clube dos Onze, está praticamente pronto para deliberação pelo tribunal concorrencial brasileiro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O último parecer sobre o caso, do Ministério Público Federal (MPF), foi apresentado na terça-feira, 24, aos conselheiros do Cade. A análise, no entanto, vai em sentido contrário ao da avaliação feita pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, responsável pela montagem do inquérito, com relação à formação de cartel entre a Globo e os times de futebol na comercialização dos direitos de transmissão de jogos do Campeonato Brasileiro.
O procurador regional da República Marcus da Penha Souza e Lima, representante do MPF no Cade, sugeriu que as emissoras de televisão, o Clube dos Treze e o Clube dos Onze sejam absolvidos da acusação feitas pela SDE de formação de cartel e outras práticas anticoncorrenciais, especialmente com relação ao uso de cláusulas de exclusividade nos contratos firmados entre a Globo e os clubes de futebol. Nas palavras do procurador, as empresas devem ser absolvidas da "acusação de prática anticompetitiva consistente na colusão para a venda dos direitos de transmissão". Lima declara ainda que é "lícita a utilização de cláusula de exclusividade nos contratos assinados".

Sem preferência

Com relação à cláusula de preferência, que dá à Globo o direito de cobrir a oferta de concorrentes na hipótese de renovação dos contratos, no entanto, a sugestão do MPF foi pela condenação. Mesmo considerando a argumentação apresentada pela Globo de que o instrumento é legítimo para assegurar o retorno dos investimentos feitos pela emissora com a compra dos jogos, o procurador entendeu que a prática teve efeitos anticoncorrenciais. Isso porque a Globo acabou ficando ao menos nove anos com direito exclusivo de transmissão dos jogos sem que o Clube dos Treze sequer fizesse, de fato, uma concorrência pública para buscar outros interessados. Tudo embasado no direito de cobertura da oferta concedido à Globo pela cláusula de preferência.
Por isso, o procurador entendeu que houve um "extrapolamento da função eficiente da cláusula, cujo conteúdo tem cunho anticoncorrencial". Assim, Lima sugere em seu parecer a condenação da Globo e do Clube dos Treze por "limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa" ao usar a cláusula de preferência. A emissora e os clubes também são acusados de impedir o acesso de novas empresas no mercado e criar dificuldades ao desenvolvimento de concorrentes.
O MPF sugere ainda a condenação da Globo por mais uma prática anticompetitiva listada na Lei do Cade (8.884/94): a de "impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologias, bem como aos canais de distribuição". Por fim, o procurador pede que seja aberto um novo inquérito para analisar se a prática de venda dos direitos de transmissão para TV aberta, TV fechada e pay-per-view em um único pacote é lícita caso as emissoras e os clubes desportivos não concordem com o novo sistema de comercialização sugerido pela SDE.

Três pacotes

A negociação conjunta dos direitos de transmissão para essas três plataformas, no entendimento tanto da SDE quanto do MPF, beneficia apenas a Globo, único grupo que seria capaz de atender esse requisito contratual. Por isso, o procurador Lima conclui que "a venda conjunta das mídias parece flagrantemente anticoncorrencial" e acabou concordando com a sugestão apresentada pela equipe do Ministério da Justiça de adoção de um novo regime de venda dos jogos. Também propõe que a cláusula de preferência não seja mais adotada nos contratos futuros.

Estudo sobre prazos e vigências

O MPF recomendou que seja produzido um estudo para averiguar qual o prazo ideal para a vigência dos contratos, medido por temporadas. A SDE sugeriu que se adotasse um limite de quatro temporadas. Contudo, campeonatos em outros países, como o italiano e o espanhol, têm seus direitos de transmissão vendidos em pacotes menores, de dois e três temporadas, respectivamente. Por isso, o procurador entendeu que há a necessidade de uma perícia técnica para fixar com precisão qual o tempo de vigência necessário para assegurar o retorno dos investimentos feitos pelas emissoras na compra dos direitos do Campeonato Brasileiro de Futebol. Por ora, o MPF sugere a venda dos direitos em contratos de três temporadas.
Caso as sugestões da SDE e do MPF, com relação a quebra dos pacotes atuais de transmissão de jogos sejam acatadas, a comercialização será feita em três pacotes, da seguinte forma:

* Um pacote para os direitos de transmissão ao vivo das partidas de quartas-feiras e domingos, no máximo um jogo por praça em cada rodada;
* Um pacote para os direitos de transmissão ao vivo das partidas de quintas-feiras e sábados, no máximo um jogo por praça em cada rodada;
* Um pacote para os direitos de transmissão dos melhores momentos das partidas já realizadas.

Caso as empresas envolvidas no processo não concordarem com o método de comercialização, o MPF sugere que seja aberto novo processo administrativo para avaliar eventuais efeitos anticompetitivos do uso da cláusula de exclusividade nos contratos assinados após 2005. Vale lembrar, mais uma vez, que o MPF por enquanto não vê problema no uso de cláusula, considerada um meio de assegurar o retorno do investimento feito pelas emissoras na compra dos jogos.
Um último detalhe é que o MPF afastou todas as alegações apresentadas pelas emissoras e clubes com relação à nulidade do processo. Os interessados alegam que o processo prescreveu (ele foi aberto em 1997) e que não houve espaço para a livre defesa e para o contraditório na condução da investigação. Apesar de tramitar há 13 anos e o prazo para prescrição ser de cinco anos, o tempo transcorrido para manifestação das partes, investigações periciais, solicitação de documentos e outras ações dessa natureza são desconsiderados para a contagem do prazo.

Fonte: Tele Time às 19h52min - 30/08/2010